TERMOS E CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÕES E AVALIAÇÕES DE CONSUMIDORES

Estes termos e condições (“Termos e Condições”) regem a conduta do Utilizador associada ao serviço de Classificações e Avaliações do Consumidor e/ou Perguntas e Respostas (o “Serviço CRR”, [Consumer Ratings & Reviews]) oferecido pela Electrolux PLC (a “Empresa”) em www.aeg.com.pt.

Termos gerais relativos a envios de avaliações, perguntas ou outros conteúdos dos consumidores

Ao enviar uma avaliação, pergunta ou qualquer outro conteúdo ou materiais de consumidores (“Conteúdo”) através do Serviço CRR, o Utilizador garante que:

• é o único autor do Conteúdo e detém a plena posse e titularidade dos direitos de propriedade intelectual sobre o mesmo;

• na medida do possível ao abrigo da legislação aplicável, todos os “direitos morais” que possa ter em relação ao referido Conteúdo foram voluntariamente renunciados por si;

• todo o Conteúdo que publicar está correto e não inclui qualquer informação falsa, enganosa ou incompleta sobre os produtos da Empresa ou sobre as ofertas de serviços de reparação;

• tem, no mínimo, 18 anos de idade;

• a utilização do conteúdo fornecido por si não viola estes Termos e Condições, nem causará danos a qualquer pessoa ou entidade;

• ao enviar uma avaliação, considera-se que é proprietário e/ou utilizou o produto objeto da avaliação. 

O Utilizador concorda ainda que não pode enviar qualquer Conteúdo:

• que viole as orientações de avaliação descritas mais adiante; 

• que se sabe ou deveria saber que é falso, inexato ou enganador;

• que infrinja os direitos de autor, patentes, marcas registadas, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade ou direitos de publicidade ou privacidade de terceiros;

• que viole qualquer lei, estatuto, portaria ou regulamento (incluindo, entre outros, os que regem a proteção do consumidor, a concorrência desleal, a antidiscriminação ou a publicidade falsa);

• que seja, ou possa ser razoavelmente considerado, difamatório, calunioso, odioso, racial ou religiosamente tendencioso ou ofensivo, ilegalmente ameaçador ou assediador para qualquer indivíduo, parceria ou sociedade;

• pelo qual tenha recebido remuneração, ou uma promessa de remuneração, por parte de um terceiro, fora do âmbito de uma campanha ou atividade semelhante iniciada pela Empresa; 

• que inclua qualquer informação que faça referência a outros sítios Web, endereços, endereços de correio eletrónico, informações de contacto ou números de telefone;

• que contenha quaisquer vírus informáticos, “worms” ou outros programas ou ficheiros informáticos potencialmente prejudiciais.

O Utilizador reconhece que é o único responsável por qualquer Conteúdo enviado por si e que a Empresa, incluindo as suas afiliadas e quaisquer representantes da Empresa ou das suas afiliadas, tais como colaboradores, consultores e prestadores de serviços terceiros (conjuntamente designados por “Representantes”), não serão responsáveis por qualquer violação dos presentes Termos e Condições por parte do Utilizador. 

Na medida do permitido pela legislação aplicável, o Utilizador concorda em indemnizar e isentar a Empresa, as suas afiliadas e os respetivos Representantes, de todas as reclamações, exigências e danos (reais e consequentes) de qualquer tipo e natureza, conhecidos e desconhecidos, incluindo custas judiciais e honorários de advogados razoáveis, resultantes de uma violação das suas declarações e garantias constantes dos presentes Termos e Condições, ou da sua violação de qualquer lei ou dos direitos de terceiros. 

Orientações de avaliação

Reservamo-nos o direito de não publicar o Conteúdo que nos enviar, ou de publicar o Conteúdo de forma abreviada, se este contiver algum dos seguintes elementos ou se constituir uma violação por motivos de:

• Termos e Condições: Conteúdo que não esteja em conformidade com estes Termos e Condições e/ou que viole quaisquer leis, estatutos, portarias ou regulamentos aplicáveis.

• Conteúdo irrelevante, incluindo: 

• • Montante pago pelo produto ou serviço de reparação a que se refere a avaliação.

  • Informação ou experiência relacionada com o envio, instalação ou centros de contacto.

  • Conteúdos escritos numa língua diferente da língua utilizada no sítio Web onde foram apresentados.

  • Informações sobre outros produtos ou serviços de reparação.

  • Apresentação, pela mesma pessoa, de mais do que uma avaliação do mesmo produto ou oferta de serviço de reparação.

  • Ligações externas.

• Conteúdo impróprio: Linguagem obscena, discriminatória ou ofensiva, ou qualquer outra linguagem não adequada a um fórum público, comentários críticos sobre outras avaliações publicadas por outros autores ou quaisquer outros comentários ou Conteúdos que violem quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.

• Fraude: conteúdo “spam”, tentativas de automatização do envio de conteúdos, ou utilização de ID de correio eletrónico falsas para o envio de avaliações, ou quaisquer tentativas de tentar fazer-se passar por alguém ou por outra organização.

• Marketing: Anúncio de ou referência a outros produtos, ofertas de serviços de reparação, marcas, ofertas, sítios Web ou orçamentos.

• Informações pessoalmente identificáveis: Endereços de e-mail, URL, números de telefone, endereços físicos ou outras formas de informações de contacto, imagens de pessoas ou outras informações pessoalmente identificáveis.

Pode encontrar mais informações sobre a forma como validamos, moderamos e processamos os Conteúdos (incluindo avaliações) enviados através do Sistema CRR aqui. Não obstante o processo de validação e moderação, não podemos garantir que todas as avaliações apresentadas sejam exclusivamente apresentadas por consumidores que tenham comprado ou utilizado os nossos produtos. 

Licença e utilização do Conteúdo

No que respeita a qualquer Conteúdo que submeta, o Utilizador concede à Empresa, incluindo às suas afiliadas, um direito e uma licença perpétuos, irrevogáveis, isentos de royalties, transferíveis e sublicenciáveis para, sem limitação, utilizar, copiar, modificar, apagar na totalidade, adaptar, publicar, traduzir, melhorar os nossos produtos e serviços, utilizar em conjunto com outros projetos como a análise de dados, criar trabalhos derivados e/ou vender e/ou distribuir esse Conteúdo e/ou incorporar esse Conteúdo em qualquer formato, meio ou tecnologia, em particular, mas não exclusivamente, para fins comerciais e de marketing, em todo o mundo, sem qualquer compensação para o Utilizador. Para que não subsistam dúvidas, os direitos ora concedidos podem ser sublicenciados pela Empresa ou pelas suas afiliadas a terceiros, incluindo, entre outros, os retalhistas, agências de comunicação social e distribuidores da Empresa ou das suas afiliadas.

Todo o Conteúdo que enviar pode ser utilizado a critério exclusivo da Empresa e das suas afiliadas, incluindo como parte das atividades destas e/ou nos respetivos canais de redes sociais. A Empresa reserva-se o direito de alterar, condensar, suspender a publicação, reproduzir, remover ou eliminar qualquer Conteúdo no sítio Web da Empresa que esta considere, a seu exclusivo critério, violar as orientações de avaliação ou qualquer outra disposição dos presentes Termos e Condições. A Empresa não garante que o Utilizador disponha de qualquer expediente que lhe permita editar ou eliminar qualquer Conteúdo que tenha enviado. Serão aprovados erros tipográficos, ortográficos e gramaticais em qualquer Conteúdo apresentado, a não ser que interfiram substancialmente com a capacidade de outros utilizadores lerem e interpretarem o Conteúdo.

As classificações e avaliações escritas são geralmente publicadas no prazo de dois a quatro dias úteis. No entanto, podem ser necessários períodos mais longos para garantir o cumprimento destes Termos e Condições. 

Nenhum dos Conteúdos que enviar estará sujeito a qualquer obrigação de sigilo por parte da Empresa ou das suas afiliadas ou dos respetivos Representantes. 

Dados Pessoais

Ao enviar Conteúdos utilizando o Serviço CRR, o Utilizador aceita e reconhece que poderá ser contactado pela Empresa ou pelo prestador de serviços que gere a moderação de quaisquer Conteúdos enviados, com vista a resolver quaisquer questões administrativas diretamente relacionadas com esses Conteúdos e com a publicação dos mesmos. 

Pode encontrar mais informações sobre a forma como a Empresa geralmente trata os dados pessoais na Declaração de Privacidade de Dados da Empresa, que pode ser consultada em Declaração de proteção de dados. Se tiver algum pedido relativo aos seus dados pessoais, deve utilizar o formulário disponível no mesmo sítio Web.